AREsp 2317057 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por violar a Súmula n. 182/STJ ao deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Como os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado e não demonstram vícios passíveis de correção, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TANCREDO DE SOUZA LOPES; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Conhecibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Conhecibilidade

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Parties

TANCREDO DE SOUZA LOPES

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios (omissão, contradição, obscuridade) em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por violar a Súmula n. 182/STJ ao deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Como os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado e não demonstram vícios passíveis de correção, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo regimental.