AREsp 2408403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e a parte não demonstrou vício processual que autorizasse a oposição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Bens Apreendidos, Prazos Processuais, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Restituição De Bens Apreendidos Prazos Processuais Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem contradições, omissões ou obscuridades no acórdão que justifiquem embargos de declaração?
  2. 2 Pode a restituição de bens apreendidos ser determinada exclusivamente com base no excesso de prazo das investigações?
  3. 3 São admissíveis embargos de declaração quando a parte pretende novo julgamento (revisão) da matéria?)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e a parte não demonstrou vício processual que autorizasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.