AREsp 2586494 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem reexaminar o mérito e promover reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Constitucional, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tarifa De Esgoto (cobrança 1:1)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Constitucional Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tarifa De Esgoto (cobrança 1:1)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para reexame do mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem reexaminar o mérito e promover reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.