AREsp 2562614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente e o caráter manifestamente protelatório dos novos aclaratórios; aplicou-se, por isso, a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e manteve-se a orientação de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC).

Parties
Embargante: PEDRO LUIS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Questões De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios Questões De Ordem Pública

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo evidente o intuito infringente e o caráter manifestamente protelatório dos novos aclaratórios; aplicou-se, por isso, a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e manteve-se a orientação de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.