HC 940807 - ACORDAO

HC 940807 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP no decisum embargado; na reanálise constatou-se juntada da cópia digital da decisão que determinou a regressão do regime, afastando a alegada deficiência de instrução, mas a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. Todavia, reconhecida a possibilidade de constrangimento ilegal ou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n....

Parties
Embargante/paciente: AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2166262-66.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Regressão De Regime Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Deficiência de instrução para conhecimento liminar de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP no decisum embargado; na reanálise constatou-se juntada da cópia digital da decisão que determinou a regressão do regime, afastando a alegada deficiência de instrução, mas a matéria relativa à progressão de regime não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. Todavia, reconhecida a possibilidade de constrangimento ilegal ou negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n....

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2166262-66.2024.8.26.0000.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conceder o habeas corpus de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2166262-66.2024.8.26.0000, como entender de direito.