AREsp 2465485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, não apresentava obscuridade, contradição ou omissão, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de revisão.

Parties
Embargante: William José de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

William José de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, não apresentava obscuridade, contradição ou omissão, e incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se