AREsp 2684246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não houve comprovação de intenção manifestamente protelatória que justificasse, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BENTO NORDESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Multa Por Ato Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

BENTO NORDESTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica quanto à Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e não houve comprovação de intenção manifestamente protelatória que justificasse, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil