AREsp 2716929 - DECISAO

AREsp 2716929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara e o manejo dos embargos tinha caráter meramente infringente, não justificando efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Efeito Modificativo, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Efeito Modificativo Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegados vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Se simples dissenso configura vício apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi considerada clara e o manejo dos embargos tinha caráter meramente infringente, não justificando efeito modificativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.