CC 207320 - DECISAO

CC 207320 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a decisão analisou as questões essenciais, entendeu que a mera determinação de consulta sobre existência de créditos não constitui ato de constrição/expropriação, que não há periculum in mora para concessão da liminar e que o documento juntado não comprova efetiva constrição de valores; assim, os aclaratórios visavam reexaminar a matéria, o que é inviável nesta via.

Parties
Embargante: DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Periculum in Mora, Concessão De Liminar, Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Periculum in Mora Concessão De Liminar Recuperação Judicial Conflito De Competência

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Parties

DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Caracterização de periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Se consulta sobre existência de créditos configura ato de constrição/expropriação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a decisão analisou as questões essenciais, entendeu que a mera determinação de consulta sobre existência de créditos não constitui ato de constrição/expropriação, que não há periculum in mora para concessão da liminar e que o documento juntado não comprova efetiva constrição de valores; assim, os aclaratórios visavam reexaminar a matéria, o que é inviável nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Reitere-se ofício para que o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Frei Paulo/SE, Recuperação Judicial n.º 0000162-35.2023.8.25.0028, preste informações em 5 (cinco) dias úteis.
  • Publique-se. Intimem-se.