REsp 2133012 - ACORDAO

REsp 2133012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; o acórdão foi publicado em 09/12/2024, o prazo venceu em 16/12/2024 e os embargos foram apresentados em 17/12/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Dano Moral Coletivo, Transporte Coletivo De Passageiros, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Dano Moral Coletivo Transporte Coletivo De Passageiros Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do prazo legal para interposição de embargos de declaração (art. 1.023, CPC)
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; o acórdão foi publicado em 09/12/2024, o prazo venceu em 16/12/2024 e os embargos foram apresentados em 17/12/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.