AREsp 2697605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração