AREsp 2658730 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do julgamento, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de revisão de matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CÂNDIDO GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Vícios Processuais, Súmula N. 7/stj, Revisão De Matéria Já Apreciada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inexistência De Vícios Processuais Súmula N. 7/stj Revisão De Matéria Já Apreciada

Case Brief

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Parties

LUIZ CÂNDIDO GOMES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à integralidade do voto divergente
  2. 2 Omissão quanto às diligências prévias à abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do julgamento, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de revisão de matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.