Pet 17695 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula nº 315/STJ e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula nº 315/STJ e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.