AREsp 1004065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante implicariam mera rediscussão do julgado e não supririam omissão, além de não terem sido impugnados especificamente os pilares do decisório, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Clinicard Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

Clinicard Assistência Médica S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025, Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos pretendidos pela embargante implicariam mera rediscussão do julgado e não supririam omissão, além de não terem sido impugnados especificamente os pilares do decisório, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.