EAREsp 2362339 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada para complementar as razões conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, mas apenas reiterou as alegações anteriores sem impugnar especificamente o fundamento do indeferimento liminar (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial); por essa razão processual estável, o agravo interno (embargos de declaração recebidos como tal) não foi conhecido.

Parties
Embargante (recorrente): VALDIR GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno/recuso
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno, o qual não se conhece.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

VALDIR GIONGO

Embargante (recorrente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno/recuso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da impugnação específica: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para complementar as razões conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, mas apenas reiterou as alegações anteriores sem impugnar especificamente o fundamento do indeferimento liminar (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial); por essa razão processual estável, o agravo interno (embargos de declaração recebidos como tal) não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, o qual não se conhece.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e dele não conhecer.