REsp 2149763 - ACORDAO

REsp 2149763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretensão de reexame do julgado; ademais, sendo o agravo inapto ao conhecimento e incidentes as Súmulas 7/STJ e 280/STF, não houve exame de matéria de fundo que pudesse gerar omissão a ser suprida, e o acórdão já enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Embargado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmulas 7/stj E 280/stf, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/serviço Público Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

servidor público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretensão de reexame do julgado; ademais, sendo o agravo inapto ao conhecimento e incidentes as Súmulas 7/STJ e 280/STF, não houve exame de matéria de fundo que pudesse gerar omissão a ser suprida, e o acórdão já enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração