AREsp 2703529 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, mostrando-se os aclaratórios de finalidade infringente.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, mostrando-se os aclaratórios de finalidade infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil