AREsp 2208384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material indicados pelos embargantes, sendo caracterizado o intuito infringente como via inadequada para reformar o julgado; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: VALDIR ZUCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício Embargável (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Vício Embargável (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

VALDIR ZUCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de vícios embargáveis (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando há intento infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material indicados pelos embargantes, sendo caracterizado o intuito infringente como via inadequada para reformar o julgado; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.