EAREsp 1984562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente os argumentos suscitados, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os acórdãos paradigma tratam de situações fático-processuais distintas, o que inviabiliza a demonstração de divergência, e o recurso da embargante traduz mero inconformismo, não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (INCOPORADORA DO C. W. G. S. P. E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Da Presidência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Da Presidência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (INCOPORADORA DO C. W. G. S. P. E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente os argumentos suscitados, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os acórdãos paradigma tratam de situações fático-processuais distintas, o que inviabiliza a demonstração de divergência, e o recurso da embargante traduz mero inconformismo, não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.