AREsp 2699006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratou dos pontos relevantes da controvérsia e o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de indicação dos dispositivos legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e a parte foi advertida quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA PAU FERRO RODRIGUES (outro nome: SANDRA REGINA PAU FERRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno E Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

SANDRA REGINA PAU FERRO RODRIGUES (outro nome: SANDRA REGINA PAU FERRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratou dos pontos relevantes da controvérsia e o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de indicação dos dispositivos legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente infringente e a parte foi advertida quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil