REsp 2182453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos em nome da parte já falecida, o que extingue o mandato e torna ineficazes os atos praticados; em razão de tal ineficácia, os embargos não interromperam o prazo recursal, de modo que, contado da publicação do acórdão embargado (29/5/2023), o recurso especial interposto em 9/8/2023 é intempestivo nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CÉLIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Mandato, Sucessão Processual, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Mandato Sucessão Processual Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CÉLIA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Ineficácia de atos praticados por procurador após o falecimento do mandante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos em nome da parte já falecida, o que extingue o mandato e torna ineficazes os atos praticados; em razão de tal ineficácia, os embargos não interromperam o prazo recursal, de modo que, contado da publicação do acórdão embargado (29/5/2023), o recurso especial interposto em 9/8/2023 é intempestivo nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais