AREsp 2374356 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a reiteração de argumentos já apreciados evidenciou intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se também a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: MUHAMMAD IQBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Intuito Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Intuito Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

MUHAMMAD IQBAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (erro material, omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Intuito infringente/protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a reiteração de argumentos já apreciados evidenciou intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; manteve-se também a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil