AREsp 2728713 - ACORDAO
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão do mérito e não demonstraram vício sanável, além de não ter havido impugnação específica aos óbices (incidência das Súmulas 7, 283 e 284/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 283 E 284/stj, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Ou Munição De Uso Permitido
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Incidência e superação das Súmulas 7, 283 e 284/STJ
Ratio Decidendi
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos buscavam rediscussão do mérito e não demonstraram vício sanável, além de não ter havido impugnação específica aos óbices (incidência das Súmulas 7, 283 e 284/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Manutenção do acórdão embargado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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