REsp 2149567 - ACORDAO

REsp 2149567 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus do art. 1.023 do CPC/2015, o que torna inadmissível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de súmulas e jurisprudência em face de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus do art. 1.023 do CPC/2015, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.