AREsp 2738735 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição; os embargos de declaração não servem para revisão de mérito e são inadmissíveis na ausência dos vícios legais; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os embargos de declaração revelam mera irresignação e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Regras de admissibilidade dos embargos de declaração e impossibilidade de sua utilização para revisão de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição; os embargos de declaração não servem para revisão de mérito e são inadmissíveis na ausência dos vícios legais; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível pela falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os embargos de declaração revelam mera irresignação e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.