AREsp 2125175 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já examinou a matéria apontada como omissa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas questões fáticas relativas à valorização do imóvel e ao direito de extensão demandam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, tampouco cabem honorários recursais na rejeição de embargos de declaração.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Contemporaneidade Da Avaliação, Direito De Extensão, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Desapropriação Contemporaneidade Da Avaliação Direito De Extensão Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de longo intervalo entre avaliação e perícia e consequente valorização excessiva do imóvel
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já examinou a matéria apontada como omissa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas questões fáticas relativas à valorização do imóvel e ao direito de extensão demandam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, tampouco cabem honorários recursais na rejeição de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (ausência, por ora, de intuito protelatório).