AREsp 1985699 - ACORDAO

AREsp 1985699 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de especificar tais vícios exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar a admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas E Precedentes Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do dever de indicar o vício nos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos com argumentação dissociada ou deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nem cumpriu o ônus de especificar tais vícios exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar a admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.