AREsp 2657116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à aplicação das súmulas mencionadas.

Parties
Embargante: Jackson Fraga; Embargante: Ariel Osni Da Silva Silveira; Embargante: Beatriz Zilli Wagner Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jackson Fraga

Embargante

Ariel Osni Da Silva Silveira

Embargante

Beatriz Zilli Wagner Fraga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao argumento de que o recurso especial é constituído por capítulos autônomos e independentes (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente que os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à aplicação das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração