AREsp 2672457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, questões sem prévio enfrentamento pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de rediscutir matéria fática está vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e reabertura de matéria decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Justiça Gratuita, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, questões sem prévio enfrentamento pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a pretensão de rediscutir matéria fática está vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os esclarecimentos pleiteados configuram mero inconformismo e reabertura de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC