AREsp 2488544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, que algumas matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que havia falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF; não se constatou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: WEX BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WEX BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7, 211 e 283
  3. 3 análise da existência de intuito protelatório para aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão atacado estava devidamente fundamentado, que algumas matérias exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que havia falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e existência de fundamento não impugnado conforme Súmula 283/STF; não se constatou intenção manifestamente protelatória, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC