AREsp 2660888 - ACORDAO

AREsp 2660888 - ACORDAO

Não se identificaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão está suficientemente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Agravante: ANTONIO GOTARDO DE SOUSA ARAUJO; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Crime Contra a Paz Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Crime Contra a Paz Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GOTARDO DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se identificaram vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a decisão está suficientemente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental