AREsp 2352441 - ACORDAO

AREsp 2352441 - ACORDAO

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos
  3. 3 Obrigação da impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)