HC 982662 - DECISAO

HC 982662 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão impugnada, pois a decisão foi clara ao afirmar que a providência pretendida não é de competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi indicado qualquer ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça citados; embargos não se prestam para simples inconformismo.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da medida pretendida
  3. 3 Indicação de ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça citados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão impugnada, pois a decisão foi clara ao afirmar que a providência pretendida não é de competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi indicado qualquer ato coator praticado pelos Tribunais de Justiça citados; embargos não se prestam para simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cumpra-se a parte final da decisão embargada, encaminhando-se a petição à Defensoria Pública da União para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.