HC 832413 - ACORDAO

HC 832413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam rediscutir matéria já apreciada (uso indevido como sucedâneo de revisão criminal), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e não há ilegalidade manifesta que permita revisão de ofício via habeas corpus.

Parties
Embargante / Paciente: RENATO ARAÚJO BARBOSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Fraude
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Fraude

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Parties

RENATO ARAÚJO BARBOSA

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada em habeas corpus
  2. 2 Se há omissão ou ilegalidade na fixação da pena que justifique sua revisão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam rediscutir matéria já apreciada (uso indevido como sucedâneo de revisão criminal), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e não há ilegalidade manifesta que permita revisão de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.