AREsp 2698753 - DECISAO

AREsp 2698753 - DECISAO

Por aplicação do art. 997, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo o recurso especial principal sido considerado inadmissível ou decidido sem ingresso no mérito, o recurso especial adesivo fica prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do adesivo; os embargos foram acolhidos apenas para consignar essa impossibilidade.

Parties
Embargante: EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO; Embargada: J V B F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial adesivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Adesivo Admissibilidade De Recursos

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Parties

EQUIPAV S/A PAVIMENTAÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO

Embargante

J V B F

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal é inadmissível
  2. 2 Aplicação do art. 997, III, e §2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre prejudicialidade do recurso adesivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 997, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tendo o recurso especial principal sido considerado inadmissível ou decidido sem ingresso no mérito, o recurso especial adesivo fica prejudicado, motivo pelo qual não se conhece do adesivo; os embargos foram acolhidos apenas para consignar essa impossibilidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para consignar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial adesivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.