AREsp 2754888 - DECISAO

AREsp 2754888 - DECISAO

Como o objeto do recurso especial coincide com o Tema 1.178 afetado aos recursos especiais repetitivos, acolheram‑se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ e arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HAMILTON LUÍS CAVALCANTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUÍS CAVALCANTE BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Suspensão do recurso especial quando o objeto coincide com Tema 1.178 dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Como o objeto do recurso especial coincide com o Tema 1.178 afetado aos recursos especiais repetitivos, acolheram‑se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ e arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.