REsp 2152240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à concessão do indulto configura inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, é vedada nos embargos de declaração; ademais, a análise sobre concessão de indulto compete ao Juízo das Execuções, que possui elementos para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Embargante: JOSE ARI DE BARROS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Indulto, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Indulto Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

JOSE ARI DE BARROS JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 É permitida inovação recursal em embargos de declaração?
  3. 3 Qual é o órgão competente para analisar a concessão do indulto?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à concessão do indulto configura inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, é vedada nos embargos de declaração; ademais, a análise sobre concessão de indulto compete ao Juízo das Execuções, que possui elementos para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.