AREsp 2488748 - ACORDAO

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Não se constatou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.