HC 860252 - ACORDAO

HC 860252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível segundo o artigo 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ/STF; ademais, o habeas corpus não se prestava à substituição de recurso próprio quanto à dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; determinou-se também o desentranhamento de petição protocolada erroneamente.

Parties
Embargante: embargante; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Omissão, Desentranhamento De Petição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Omissão Desentranhamento De Petição

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível segundo o artigo 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ/STF; ademais, o habeas corpus não se prestava à substituição de recurso próprio quanto à dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; determinou-se também o desentranhamento de petição protocolada erroneamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Desentranhar a petição acostada às fls.160/166