EAREsp 2421416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrado qualquer vício processual (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; além disso, não cabe utilização de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: VITOR GOMES SOUZA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

VITOR GOMES SOUZA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para sanar vícios processuais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrado qualquer vício processual (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; além disso, não cabe utilização de embargos para rediscutir matéria já fundamentada, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.