EAREsp 2633196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios processuais no acórdão, o julgado apresentou fundamentação suficiente, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Vícios Processuais, Inadmissibilidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Vícios Processuais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para sanar supostos vícios processuais em acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (não constituem recurso de revisão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios processuais no acórdão, o julgado apresentou fundamentação suficiente, e embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.