HC 936496 - ACORDAO

HC 936496 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o tribunal reconhecido, com base no conjunto probatório admitido, a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; ademais, não se admite reexame do acervo fático‑probatório por meio de embargos ou habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e no caso verificou‑se que o ingresso domiciliar estava justificado por fundadas razões e flagrante delito.

Parties
Embargante: Diego Oldemburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio

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Parties

Diego Oldemburgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o tribunal reconhecido, com base no conjunto probatório admitido, a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; ademais, não se admite reexame do acervo fático‑probatório por meio de embargos ou habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, e no caso verificou‑se que o ingresso domiciliar estava justificado por fundadas razões e flagrante delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular