AREsp 2652265 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; e a pretensão de fixação de honorários não foi impugnada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PESSINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Protelatório

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Parties

CARLOS ALBERTO PESSINA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé / recurso protelatório (art. 1.021, §4º CPC)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; e a pretensão de fixação de honorários não foi impugnada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.