AREsp 2674364 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser resolvida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos embargos de declaração
  2. 2 Requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Argumentação dissociada do acórdão embargado inviabiliza conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser resolvida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.