EAREsp 2581182 - ACORDAO

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Houve omissão no aresto ao não enfrentar a alegação relativa à mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em casos de notória divergência jurisprudencial; contudo, a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF exigem a indicação do dispositivo legal tido por violado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ALFREDO LINZMEYER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Súmulas

Case Brief

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Parties

ALFREDO LINZMEYER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do aresto quanto à alegação de que o STJ admite mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em casos de notória divergência jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado mesmo diante de alegado dissídio notório (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto ao não enfrentar a alegação relativa à mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em casos de notória divergência jurisprudencial; contudo, a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF exigem a indicação do dispositivo legal tido por violado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.