AREsp 1891425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, à rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o aclaratório é cabível.

Parties
Embargante: Geest Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Contratual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmulas 5 E 7/stj Reajuste Contratual

Case Brief

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Parties

Geest Recursos Humanos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de inexistência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, à rediscussão de matéria já decidida, hipótese em que o aclaratório é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.