AREsp 2703871 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o embargante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para modificar a decisão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, embargos não se prestam a revisar o julgado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE BORGES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE BORGES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o embargante não demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para modificar a decisão das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, embargos não se prestam a revisar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.