AREsp 2621085 - DECISAO

AREsp 2621085 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material na redação quanto à duração do litígio sobre a partilha, mantendo-se, entretanto, a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não ocorreu prequestionamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 211/STJ; a correção teve efeitos integrativos e não alterou o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar erro material, sem alterar o resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Erro Material

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Parties

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional sobre o levantamento da remuneração do inventariante dativo
  2. 2 Erro material quanto à afirmação sobre duração da representação dativa
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material na redação quanto à duração do litígio sobre a partilha, mantendo-se, entretanto, a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional e que não ocorreu prequestionamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 211/STJ; a correção teve efeitos integrativos e não alterou o resultado do julgamento.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar erro material, sem alterar o resultado do julgamento.

Orders

  • Onde se lê "Além disso, o eg. Tribunal de origem foi expresso em reconhecer que a representação dativa se dá ao longo de mais de duas décadas, em processos em que se debate a partilha de patrimônio vultoso, até o momento sem levantar nenhuma remuneração." deve constar "Além disso, o eg. Tribunal de origem foi...
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