AREsp 2417174 - DECISAO

AREsp 2417174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, estando expresso que a intimação passou a ser necessária apenas com a penhora do bem indivisível do qual a embargante era meeira, e porque a falta de intimação foi suprida com seu ingresso por meio dos embargos de terceiro; ademais, o simples desacordo não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação, Penhora, Embargos De Terceiro, Rejulgamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Penhora Embargos De Terceiro Rejulgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de intimação da meeira antes do falecimento do devedor
  2. 2 alegada contradição no acórdão recorrido
  3. 3 alegada negativa de vigência ao art. 675 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, estando expresso que a intimação passou a ser necessária apenas com a penhora do bem indivisível do qual a embargante era meeira, e porque a falta de intimação foi suprida com seu ingresso por meio dos embargos de terceiro; ademais, o simples desacordo não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.