TutAntAnt 294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão concluiu que não houve extinção da execução, mas o redirecionamento do crédito para a recuperação judicial, tendo sido identificada inclusão equivocada de honorários contratuais pelo contador, e não há incidência do Tema Repetitivo n.º 410/STJ; os embargos procuravam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tema Repetitivo 410/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Tema Repetitivo 410/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

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Parties

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 410/STJ ao caso
  3. 3 Dever de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em caso de acolhimento parcial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão concluiu que não houve extinção da execução, mas o redirecionamento do crédito para a recuperação judicial, tendo sido identificada inclusão equivocada de honorários contratuais pelo contador, e não há incidência do Tema Repetitivo n.º 410/STJ; os embargos procuravam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.